Projeto de Lei
Projeto de Lei 303/2026
03/03/2026 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 98d78730
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 303/2026
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Projeto principal
03/03/2026
cjEKrSOS56cE5DeWYXoMnh8uFrmW4YDi.pdf
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Arquivo vinculado
04/03/2026Tramitação
Encaminhado
17/03/2026 09:44
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
03/03/2026 10:36
Secretaria
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 2076
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Projeto com resumo de votação disponível.
17/03/2026