Projeto de Lei 284/2025

A presente proposição visa conceder vale-alimentação aos servidores públicos municipais da Comarca de Jaraguari, como forma de valorização funcional e melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho. A medida busca fomentar a segurança alimentar do servidor e incentivar o comércio local, ao passo que respeita os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública.

O benefício não possui caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos e encontra amparo em jurisprudência consolidada quanto à sua natureza indenizatória. Ressalta-se, por fim, a relevância do projeto enquanto política pública de bem-estar social, fortalecendo o vínculo entre o servidor e o serviço público de qualidade.