Superlegis
Documentos:
1318
Projetos de Lei:
325
Sessões:
166
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Jaraguari
Referente à Data Publicação
282 - Projeto de Lei 10/06/25
cmjaraguari/law-projects/KZGMRFiJJmMiajh2Eq6Jel6bWhbqsx4f.pdf 02/07/25
cmjaraguari/law-projects/83f2609wPy9sNTl6JhOh41k21XTFvOu9.pdf 02/07/25
cmjaraguari/law-projects/cy9dhPVrUL82hMsr0calpJtHuPF20x9b.pdf 14/07/25
Protocolo: 878196b5
Última Movimentação: 01/07/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
JUSTIFICATIVA:
 
A proibição da inauguração de obras públicas antes de sua conclusão total, conforme previsto no projeto original, fundamenta-se em princípios legais, éticos e administrativos que visam garantir a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito à população.
 
Em primeiro lugar, a inauguração de obras inacabadas representa uma afronta ao princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ao utilizar eventos oficiais para fins meramente simbólicos ou promocionais, em detrimento da real entrega do bem ou serviço à população.
 
Além disso, a prática de inaugurar obras públicas i...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Theocir da Farmácia
Tramitação
Data: 01/07/2025 12:05

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 10/06/2025 12:48

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado