Superlegis

Documentos:
1523
Projetos de Lei:
355
Sessões:
201
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Jaraguari
Tramitação
Data da tramitação
01/07/2025 12:05
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
Data da tramitação
10/06/2025 12:48
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
Protocolo: 878196b5
Última Movimentação: 01/07/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
JUSTIFICATIVA:
 
A proibição da inauguração de obras públicas antes de sua conclusão total, conforme previsto no projeto original, fundamenta-se em princípios legais, éticos e administrativos que visam garantir a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito à população.
 
Em primeiro lugar, a inauguração de obras inacabadas representa uma afronta ao princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ao utilizar eventos oficiais para fins meramente simbólicos ou promocionais, em detrimento da real entrega do bem ou serviço à população.
 
Além disso, a prática de inaugurar obras públicas i...
Sessões
Total de Sessões
1
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Theocir da Farmácia
Aprovação
Aprovado