Decreto legislativo
Decreto legislativo 5/2021
30/06/2021 Ver. Claudio Ferreira Da Silva
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: c20395b4
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
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Decreto legislativo 5/2021
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Projeto principal
05/06/2025
KQEx3WrRbRV8fDTCNDJ1GVy2zm5Dx6te.pdf
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Arquivo vinculado
05/06/2025Tramitação
Encaminhado
05/06/2025 08:23
Secretaria