Decreto legislativo
Decreto legislativo 26/2023
16/11/2023 Ver. Claudio Ferreira Da Silva
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 4080db2a
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
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Decreto legislativo 26/2023
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Projeto principal
05/06/2025
LCFDLyz8HYLn2Zg4bfgo4yjFl1390eWY.pdf
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Arquivo vinculado
05/06/2025Tramitação
Encaminhado
05/06/2025 08:17
Secretaria