Decreto legislativo
Decreto legislativo 5/2021
30/06/2021 Ver. Claudio Ferreira Da Silva
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Protocolo: 397fe1be
Parecer: Não informado
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Decreto legislativo 5/2021
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Projeto principal
05/06/2025
O5E3ywf698rVRy5qTU6EvyW6f0qLxwDb.docx
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05/06/2025Tramitação
Encaminhado
05/06/2025 07:52
Secretaria