Lei Complementar
Lei Complementar 1053/2024
18/12/2024 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 0effd06b
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
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Lei Complementar 1053/2024
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Projeto principal
04/06/2025
J0aiORShtnOrw9nE8tIXeWOIvCFlLqBx.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 16:08
Secretaria