Lei Complementar
Lei Complementar 1021/2024
21/02/2024 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: ea541258
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 1021/2024
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Projeto principal
04/06/2025
CFodTZbGcuGiExuKqXrQPhNrETayZ9cc.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 16:05
Secretaria