Lei Complementar
Lei Complementar 1019/2023
20/12/2023 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 72562638
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 1019/2023
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Projeto principal
04/06/2025
BLBE6KFUfdOdVBuf6yxcB1X3PdjQFjCn.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 15:58
Secretaria