Lei Complementar
Lei Complementar 1017/2023
16/12/2023 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 19fd03f2
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
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Lei Complementar 1017/2023
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Projeto principal
04/06/2025
KwQiD5jf8LGOA7DMW1WCbMY6exs7CYyS.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 15:56
Secretaria