Lei Complementar
Lei Complementar 1016/2023
13/12/2023 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2264edf2
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 1016/2023
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Projeto principal
04/06/2025
qR7HzGgtdaoeP2Qo47QJqrPt0DpeNnVE.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 15:55
Secretaria