Lei Complementar
Lei Complementar 994/2023
11/05/2023 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 642fbd6b
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 994/2023
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Projeto principal
04/06/2025
5mbv1f1jmiB3Qht6zolW8qGWIcO8piRv.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 15:53
Secretaria