Lei Complementar
Lei Complementar 985/2022
29/12/2022 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 5f49ae0f
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 985/2022
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Projeto principal
04/06/2025
MBEeycVdo80HSHjf9hjbxXp1qQpF98pV.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 15:51
Secretaria