Lei Complementar
Lei Complementar 976/2022
14/11/2022 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: b00bc014
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 976/2022
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Projeto principal
04/06/2025
RZ34fULfTnRJTCuORCaior2SgBBHvB6M.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 15:30
Secretaria