Lei Complementar
Lei Complementar 975/2022
14/12/2022 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: af5ca600
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 975/2022
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Projeto principal
04/06/2025
QNz7fxRa4IZYcBDdi4iMd0ilYGkenbM9.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 14:53
Secretaria