Lei Complementar
Lei Complementar 958/2022
13/05/2022 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 876b10d0
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Lei Complementar 958/2022
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Projeto principal
04/06/2025
rmdFepg7wlygDfHr99FPpSP9wl7hOBV1.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 14:32
Secretaria