Projeto de Lei
Projeto de Lei 20/2023
21/11/2023 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 0344644d
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 20/2023
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Projeto principal
04/06/2025
y4IiJEY3FtQsHSWMKpPhWJx1XJ0QPknQ.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 09:37
Secretaria