Projeto de Lei
Projeto de Lei 16/2024
03/05/2024 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: bced9c6b
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 16/2024
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Projeto principal
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 08:36
Secretaria