Projeto de Lei
Projeto de Lei 14/2024
22/04/2024 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: c14be555
Parecer: Não informado
Aprovado
Abrir projeto
Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 14/2024
Abrir projeto
Projeto principal
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 08:31
Secretaria