Projeto de Lei
Projeto de Lei 21/2024
02/08/2024 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 922e486b
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 21/2024
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Projeto principal
04/06/2025
tLU9lBKYjMSYV4pQPOabFThiMhEOq4Nj.pdf
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Arquivo vinculado
04/06/2025Tramitação
Encaminhado
04/06/2025 08:19
Secretaria