Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 13/2024
17/04/2024 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 082e6b1f
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar 13/2024
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Projeto principal
03/06/2025
uxQOj9KXlzGlkrB3vN5Ss06se1oftHkP.pdf
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Arquivo vinculado
03/06/2025Tramitação
Encaminhado
03/06/2025 16:14
Secretaria