Leis Ordinarias 938/2021

Executivo

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EQUIPAMENTOS COMO TRAILERS, CAMINHÕES, FURGÕES E CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE “FOOD TRUCKS” E “FOOD PARK”, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Leis Ordinarias 938/2021

Data de publicação 06/07/2021

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

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Arquivos e anexos

Leis Ordinarias 938/2021

Documento principal

06/07/2021

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Anexo vinculado

13/07/2021

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