Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 992/2023
22/04/2023 Executivo
Dispõe sobre a criação do Departamento Rodoviário de Transporte e Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Dispõe sobre a criação do Departamento Rodoviário de Transporte e Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI
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22/04/2023
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23/05/2024