Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 993/2023
04/04/2023 Executivo
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS A "CAMPANHA SINAL VERMELHO" COMO MECANISMO DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.”
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS A "CAMPANHA SINAL VERMELHO" COMO MECANISMO DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.”
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23/05/2024