Leis Ordinarias 993/2023

Executivo

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS A "CAMPANHA SINAL VERMELHO" COMO MECANISMO DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.”

Documento Leis Ordinarias 993/2023

Data de publicação 04/04/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

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Leis Ordinarias 993/2023

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04/04/2023

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23/05/2024

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