Leis Ordinarias 995/2023

Executivo

Lei nº 995, que "Dispõe sobre Autorização para doação de Lotes e construção de Unidades Habitacionais no Município de Jaraguari, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.

Documento Leis Ordinarias 995/2023

Data de publicação 19/05/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

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Resumo

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Arquivos e anexos

Leis Ordinarias 995/2023

Documento principal

19/05/2023

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Anexo vinculado

23/05/2024

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