Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 995/2023
19/05/2023 Executivo
Lei nº 995, que "Dispõe sobre Autorização para doação de Lotes e construção de Unidades Habitacionais no Município de Jaraguari, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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Lei nº 995, que "Dispõe sobre Autorização para doação de Lotes e construção de Unidades Habitacionais no Município de Jaraguari, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
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19/05/2023
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23/05/2024