Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1000/2023
15/06/2023 Executivo
Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE CONCESSÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE CONCESSÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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15/06/2023
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23/05/2024