Leis Ordinarias 1004/2023

Executivo

Lei nº 1004-Acrescenta Parágrafo Único ao Inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal nº 944, de 26 de outubro de 2021.

Documento Leis Ordinarias 1004/2023

Data de publicação 10/08/2023

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação -

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Leis Ordinarias 1004/2023

Documento principal

10/08/2023

00010042023.pdf

Anexo vinculado

23/05/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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