Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1004/2023
10/08/2023 Executivo
Lei nº 1004-Acrescenta Parágrafo Único ao Inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal nº 944, de 26 de outubro de 2021.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Lei nº 1004-Acrescenta Parágrafo Único ao Inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal nº 944, de 26 de outubro de 2021.
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10/08/2023
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23/05/2024