Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1005/2023
14/09/2023 Executivo
Lei nº 1005 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Exercício de 2024
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Lei nº 1005 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Exercício de 2024
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14/09/2023
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23/05/2024