Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1015/2023
20/12/2023 Executivo
Lei nº 1015 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal adquirir a área localizada no perímetro urbano, descrita nesta Lei, para implantação de Loteamento Social"
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Lei nº 1015 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal adquirir a área localizada no perímetro urbano, descrita nesta Lei, para implantação de Loteamento Social"
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20/12/2023
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23/05/2024