Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1026/2024
27/03/2024 Executivo
Lei nº1026 - que "Dispõe sobre a Instituição do Programa "RT Social", que tem como finalidade a disponibilização de Medico-veterinário, na qualidade de responsável Técnico Veterinário, para microempreendedores individuais (MEIS), empreendedores familiar
Protocolo: Não protocolado
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Lei nº1026 - que "Dispõe sobre a Instituição do Programa "RT Social", que tem como finalidade a disponibilização de Medico-veterinário, na qualidade de responsável Técnico Veterinário, para microempreendedores individuais (MEIS), empreendedores familiar
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27/03/2024
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23/05/2024