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Leis Ordinarias

Leis Ordinarias 1030/2024

21/05/2024 Executivo

Lei n°1030-2024, que "Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - POMPIR, Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CMPPIR, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIP e o Fundo Muni
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Leis Ordinarias
Número 1030/2024
Última movimentação -
Responsável Executivo

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Ementa

Lei n°1030-2024, que "Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - POMPIR, Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CMPPIR, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIP e o Fundo Muni

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