Leis Ordinarias 1030/2024

Executivo

Lei n°1030-2024, que "Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - POMPIR, Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CMPPIR, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIP e o Fundo Muni

Documento Leis Ordinarias 1030/2024

Data de publicação 21/05/2024

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Status Aprovado

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Leis Ordinarias 1030/2024

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21/05/2024

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21/05/2024

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