Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1036/2024
04/07/2024 Executivo
Lei nº 1036 - "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 974, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
Lei nº 1036 - "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 974, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências".
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04/07/2024
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04/07/2024