Leis Ordinarias
Leis Ordinarias 1041/2024
08/07/2024 Executivo
Lei nº 1041 - "Dispõe da autorização do Poder Executivo Municipal a ceder fração ideal de um imóvel da Municipalidade, por meio de Termo de Cessão de Uso, à empresa Elson Pereira Vicente, e dá outras providências"
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Lei nº 1041 - "Dispõe da autorização do Poder Executivo Municipal a ceder fração ideal de um imóvel da Municipalidade, por meio de Termo de Cessão de Uso, à empresa Elson Pereira Vicente, e dá outras providências"
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08/07/2024
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08/07/2024