Leis Ordinarias 1061/2025

Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 932, DE 10 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Leis Ordinarias 1061/2025

Data de publicação 29/05/2025

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

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Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Leis Ordinarias 1061/2025

Documento principal

29/05/2025

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Anexo vinculado

29/05/2025

Tramitação

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