Ementa:
REQUER O DIREITO DOS DECENDENTES DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM HÁ MAIS DE CINCO ANOS NOS LOTES DO NÚCLEO SOCIAL DO ASSENTAMENTO ESTRELA/JARAGUARI DE PODEREM TER A INCLUSÃO NO PROJETO AGROVILA, ATRAVÉS DE UM LEVANTAMENTO A SER REALIZADO POR UMA COMISSÃO DE MORADORES JÁ INSTALADOS NAQUELE LOCAL.