Ementa:
PROVIDENCIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA DESCONTO DE ALVARÁS (DE LOCALIZAÇÃO E SANIÁRIO) PARA EMPRESAS QUE UTILIZEM A LOGO DA MARCA DO MUNICÍPIO "TERRA DAS ÁGUAS NASCENTES" E BRASÃO DO MUNICÍPIO NO UNIFORME DA EMPRESA E NA FACHADA DO SEU COMÉRCIO.