Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
PROVIDÊNCIAR O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2026 – REFIS, COM CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO AOS CONTRIBUINTES A REGULARIZAÇÃO DE SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.