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Indicação 78/2026

Ver. Rene Sergio Lima de Moura

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Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:

PROVIDÊNCIAR O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2026 – REFIS, COM CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO AOS CONTRIBUINTES A REGULARIZAÇÃO DE SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Documento Indicação 78/2026
Data de publicação 11/11/2026
Protocolo 74bdcc4a
Status Aprovado
Última movimentação 18/11/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

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Tramitação
Em Trâmitação 12/11/2026 08:21

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