Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
DETERMINAR AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, OBJETIVANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI AO PROGRAMA LAR LEGAL, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.
