Indicação 35/2026

Senhor Presidente:

O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
PROVIDENCIAR JUNTO AO SETOR COMPETENTE A ADESÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA “DESENROLA TRIBUTOS”, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS EM ATRASO, MEDIANTE CONCESSÃO DE REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTOS REALIZADOS À VISTA.