Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) E DA LEI DE ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ÀS ATUAIS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À REALIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.