Portarias 186/2026

Ver. Peterson Xavier

"Aprova e institui a Política de Privacidade do Site Institucional da Câmara Municipal de Jaraguari, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)".

Documento Portarias 186/2026

Data de publicação 29/04/2026

Protocolo 06bf382e

Status Aprovado

Última movimentação 19/05/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Portarias 186/2026

Documento principal

29/04/2026

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Tramitação

Em Trâmitação 29/04/2026 09:49

Secretaria

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