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Portarias 186/2026
29/04/2026 Ver. Peterson Xavier
"Aprova e institui a Política de Privacidade do Site Institucional da Câmara Municipal de Jaraguari, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)".
Protocolo: 06bf382e
Aprovado
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Ementa
"Aprova e institui a Política de Privacidade do Site Institucional da Câmara Municipal de Jaraguari, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)".
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29/04/2026 09:49
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