Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
VIABILIZAR UM PROJETO DE LEI QUE COMTEMPLE A TOTAL AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PASTA COMPETENTE A ADENTRAR ÀS PROPRIEDADES PARTICULARES AO LONGO DAS ESTRADAS VICINAIS ONDE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A CONTRUÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO DE ÁGUA.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida se faz necessária uma vez que o cascalhanmento e abaulamento das Estradas Vicinais forram realizadas de forma eficiente mas fica prejudicadas devido a falta de escoamento das águas provinientes das chuvas em grandes quantidades e por não ter esse sistema acabam danificando todo o serviço feito.
