Câmara Municipal de Jaraguari
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Tramitação
Data da tramitação
29/04/25
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
fb64da51
Última Movimentação: 04/02/26
Autoria: Delieusa
Ementa
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
JUSTIFICATIVA:
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente ao Exmo. Srº CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, fazendo o seguinte pedido:
VIABILIZAR UM PROJETO DE LEI QUE COMTEMPLE A TOTAL AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PASTA COMPETENTE A ADENTRAR ÀS PROPRIEDADES PARTICULARES AO LONGO DAS ESTRADAS VICINAIS ONDE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A CONTRUÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO DE ÁGUA.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida se faz necessária uma vez que o cascal...
Sessões
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Aprovação
Aprovado