PROJETO     DE    LEI    N.º   293,    DE    04      DE     NOVEMBRO     DE     2025.   “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS OFICIAIS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

PROJETO     DE    LEI    N.º   284,    DE    11      DE     JUNHO     DE     2025.   “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 932, DE 10 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.