Descrição | Detalhes |
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273/2024
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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270/2024
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PROJETO DE LEI
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA |
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271/2024
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE ALUNOS COM DISLEXIA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE JARAGUARI-MS”. |
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237/2023
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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236/2023
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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234/2023
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PROJETO DE LEI
“INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS” |
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