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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
15/01/2024	Leis Ordinarias 1020/2024 - Executivo Lei n° 1020/2023, que 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/01/2024	Oficio Vereadores 1/2024 - Ver. Rene Sergio Lima de Moura Solicita Fiscalização do CREA-MS em Obras do Ginásio de Esporte que está sendo construído em Jaraguari	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/01/2024	Oficio Vereadores 2/2024 - Ver. Rene Sergio Lima de Moura Solicita informações e cópias de documento.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/01/2024	Portarias 129/2024 - Ver. Claudio Ferreira Da Silva Concede o Gozo de Férias Regulamentares à servidora Aline Moraes.	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/01/2024	Requerimentos Administrativo 1/2024 - Camara Municipal de Jaraguari Requerimento de Férias AlineAline Moraes Lima	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/12/2023	Oficio Vereadores 82/2023 - Ver. Peterson Xavier Solicitação	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/12/2023	Oficio Vereadores 81/2023 - Ver. Professora Dani Solicitando providências no sentido de instalar Torres ou Antenas de repetição de sinal telefônico/internet na Comunidade de Furnas do Dionísio.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/2023	Leis Ordinarias 1018/2023 - Executivo Lei nº 1018 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Jaraguari e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/2023	Leis Ordinarias 1015/2023 - Executivo Lei nº 1015 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal adquirir a área localizada no perímetro urbano, descrita nesta Lei, para implantação de Loteamento Social"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2023	Oficio Vereadores 79/2023 - Ver. Peterson Xavier Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - Taxa de Lixo.	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2023	Oficio Vereadores 80/2023 - Ver. Professora Dani Solicitando informações sobreo TRS	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2023	Edital 4/2023 - Ver. Claudio Ferreira Da Silva EDITAL Nº 004/2023 - DESCONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2023	Edital 5/2023 - Ver. Claudio Ferreira Da Silva EDITAL Nº 005/2023 - CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/12/2023	Oficio Vereadores 78/2023 - ver. Valdecy Lopes Da Silva SOLICITANDO PARA QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA MS-445, INICIANDO NA MS-010 DO DISTRITO DE ROCHEDINHO ATÉ A BR-163.	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/12/2023	Edital 3/2023 - Ver. Claudio Ferreira Da Silva EDITAL Nº 003/2023 - CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/12/2023	Portarias 128/2023 - Ver. Claudio Ferreira Da Silva Concede o Gozo de Férias Regulamentares à Servidora Florisa Rosa Vilela	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/12/2023	Oficio Vereadores 77/2023 - Executivo Ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes ao Projeto de Lei nº 236 - FINISA	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/12/2023	Oficio Vereadores 76/2023 - Ver. Peterson Xavier Solicita a Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 236/2023 - FINISA	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/12/2023	Moção 11/2023 - Ver. Claudio Ferreira Da Silva Moção de Congratulação a ser encaminhada para Ana Paula Bittencourt - Cirurgiã Dentista formada em 1994. Especialista em Saúde da Família.	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/12/2023	Requerimentos Administrativo 14/2023 - Camara Municipal de Jaraguari Requerimento - Férias FlorisaFlorisa Rosa Vilela Cassiano de Sá	Aprovado	Não possui	Visualizar

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