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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
15/06/2023	Leis Ordinarias 1000/2023 - Executivo Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE CONCESSÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/05/2023	Leis Ordinarias 999/2023 - Executivo Lei nº 999 - Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao Município de Jaraguari	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/05/2023	Leis Ordinarias 998/2023 - Executivo Lei nº 998, que "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE JARAGUARI"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/05/2023	Leis Ordinarias 997/2023 - Executivo Lei nº 997, que "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTERESSADOS EM ATUAR NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/05/2023	Leis Ordinarias 996/2023 - Executivo Lei nº 996, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO TAQUARI - COINTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/05/2023	Leis Ordinarias 995/2023 - Executivo Lei nº 995, que "Dispõe sobre Autorização para doação de Lotes e construção de Unidades Habitacionais no Município de Jaraguari, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
22/04/2023	Leis Ordinarias 992/2023 - Executivo Dispõe sobre a criação do Departamento Rodoviário de Transporte e Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/04/2023	Leis Ordinarias 991/2023 - Executivo Lei nº 991 - que "Institui a Semana Municipal de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, no âmbito do município de Jaraguari – MS, conforme especifica”	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/04/2023	Leis Ordinarias 993/2023 - Executivo “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS A "CAMPANHA SINAL VERMELHO" COMO MECANISMO DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
10/03/2023	Leis Ordinarias 990/2023 - Executivo Projeto de Lei nº 205 - Autoriza doar imóvel Público para a Associação dos Amigos excepcionais - APAE	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/02/2023	Leis Ordinarias 989/2023 - Executivo Lei - Criação do Programa Municipal de Turismo	Aprovado	Não possui	Visualizar
16/02/2023	Leis Ordinarias 988/2023 - Executivo Lei Cria Programa de Apoio às Feiras	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/02/2023	Leis Ordinarias 987/2023 - Executivo Lei nº 987 - Divulgação Periódica do Cardápio da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino.	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/02/2023	Leis Ordinarias 986/2023 - Executivo Lei nº 986 - Autoriza o Município de Jaraguari a participar de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Regia Central de Mato Grosso do Sul "CENTRAL-MS".	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/11/2022	Leis Ordinarias 982/2022 - Executivo Lei nº 982 - Autoriza o Poder executivo Municipal a Efetuar Repasse e Abrir Crédito	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/11/2022	Leis Ordinarias 981/2022 - Executivo Lei nº 981 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/11/2022	Leis Ordinarias 980/2022 - Executivo Lei nº 980 - Desafetação de Bens Móveis	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/10/2022	Leis Ordinarias 979/2022 - Executivo Autoriza aquisição de lote	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/10/2022	Leis Ordinarias 978/2022 - Executivo Lei 978 que "Dispõe sobre a criação do Centro Técnico de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Jaraguari - CTEJAR e dá outras Providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/09/2022	Leis Ordinarias 974/2022 - Executivo Lei nº 974 - Dispõe sobre a Revisão Geral do Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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